PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFEITURA MUNICIAL DE INDAIAL
Se você tem algum imposto municipal atrasado, fique atento ao novo programa de recuperação fiscal, o Refis 2019.
O benefício para todos os débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, seja nas fases de cobrança administrativa, judicial ou de cartório.
O contribuinte inadimplente poderá quitar o imposto com 100% de desconto em multa e juros no pagamento à vista. Além da redução, os honorários advocatícios ficam limitados a 5% do valor do débito quando aplicáveis. Em caso de parcelamento dos débitos, será concedida redução de 50% sobre multa e juros.
Mas atenção ao prazo: a entrada de pedidos deve ser feita de 1º de outubro a 30 de novembro de 2019. Procure a Unidade de Conciliação (rua Tiradentes, 66, Centro). O horário de atendimento é de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. Haverá plantão de atendimento aos sábados, nos meses de outubro e novembro, das 8h às 12h (no segundo sábado do mês, quando ocorre o Sábado Especial, promovido pela CDL, o atendimento será das 8h às 16h). Mais informações no telefone: 3317-8837.
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIAL
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